Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litigio de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: www.arbitragemdeconsumo.org

(Art.o 18o - Lei n.o 144/2015, de 8 Setembro)